Leis Aprovadas

Empreendedorismo e desburocratização

Empreendedorismo e desburocratização

Lei nº 6.507, de 19/02/2020

Abriu caminho para o DF firmar parcerias com entidades privadas de inovação e fazer a chamada “encomenda tecnológica” — quando o poder público contrata uma solução que ainda depende de desenvolver tecnologia nova.(buscar “Lei 6507”)
Empreendedorismo e desburocratização

Lei nº 6.675, de 21/09/2020

Se o governo passa do prazo para responder a um pedido de funcionamento de negócio de baixo risco, o alvará passa a valer sozinho. A ideia é que o empreendedor não fique refém da demora da máquina pública.(buscar “Lei 6675”)
Empreendedorismo e desburocratização

Lei nº 6.653, de 17/08/2020

Criou as Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia, o primeiro “sandbox regulatório” do Brasil. Na prática, são áreas onde certas regras ficam suspensas por um tempo para que empresas testem produtos e serviços novos antes de a legislação os alcançar. Só saiu depois que a Câmara derrubou o veto do governador.

Mobilidade, Aplicativos e Transporte

Mobilidade, Aplicativos e Transporte

Lei nº 7.207, de 26/12/2022

 Passou a permitir levar animais de estimação no transporte coletivo apenas com coleira e guia, sem precisar da caixinha de transporte.(buscar “Lei 7207”)